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Ação declaratória de união estável post mortem. Reconhecimento do direito real de habitação em favor da suposta companheira sobrevivente

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação declaratória de união estável post mortem Reconhecimento do direito real de habitação em favor da suposta companheira sobrevivente

Data de Publicação: 24/04/2017

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União estável. Art. 7º, § ú. Direito real de habitação

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Art 7º, § ú Direito real de habitação

Data de Publicação: 24/04/2017

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Ação de reintegração. Cobrança de alugueis. Ocupação do imóvel pelo réu. Direito real de habitação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de reintegração Cobrança de alugueis Ocupação do imóvel pelo réu Direito real de habitação

Data de Publicação: 24/04/2017

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